quinta-feira, 23 de julho de 2015

23.07.2015 - A ASSOCIAÇÃO CAP'88, NÃO SE ABSTÉM DOS DIREITOS DE LEVAR A TODOS (A) INTERESSADOS (A) AS NOVAS LEIS E REGRAS PARA TODOS OS BRASILEIROS. ESTAMOS DE OLHO NO PODER. POIS É DO POVO O DIREITO DE SER E TER DIREITO. BASIADO NESTAS TROUXEMOS MAS UMA EXPRESSIVA VITÓRIA AOS BRASILEIROS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Exma. DILMA ROUSSEF SANCIONA A Lei 13.146/15- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)


ATENÇÃO !!.


NUNCA É DE SER TARDE PARA TERMOS E LEVARMOS OS CONHECIMENTOS. ESTEJAM TODOS CIENTES S OBRE ESTA MARAVILHOSA VITÓRIA DOS MILHARES DE BRASILEIROS (A) PORTADORAS DE QUAISQUER DEFICÊNCIAS FÍSICAS. MENTAIS. MOTORAS OU PSICOMOTORAS.















ATENTOS AOS TÓPICOS E FUNDAMENTOS DA LEI.

Lei 13.146/15- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Parte inferior do formulário
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I  -  TÍTULO I -  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania


CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação


Seção Única.  Do Atendimento Prioritário

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade proteção e Socorro.


TÍTULO II  - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA.

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.


CAPÍTULO II  - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO.

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência


CAPÍTULO III  -  DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário


CAPÍTULO IV  - DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem


CAPÍTULO V  - DO DIREITO À MORADIA.

Art. 31.  A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.


CAPÍTULO VI  -  DO DIREITO AO TRABALHO.

Seção I  - Disposições Gerais.

Art. 34.   A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas

Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional.

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.


Seção III  - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho.

Art. 37.  Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.


CAPÍTULO VII  -  DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 39.  Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.


CAPÍTULO VIII  -  DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Art. 41.  A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.


CAPÍTULO IX -  DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER.

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso.

CAPÍTULO X  -  DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE.

Art. 46.  O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso

TÍTULO III  - DA ACESSIBILIDADE.
CAPÍTULO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 53.  A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social


CAPÍTULO II  - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO.

Art. 63.  É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.


CAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA.

Art. 74.  É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

CAPÍTULO IV  -  DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.


TÍTULO IV  -  DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social

TÍTULO I  - DO ACESSO À JUSTIÇA.
CAPÍTULO I -  DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva


CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI.
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. 

TÍTULO II
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa


TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas. 

PARABÉNS A TODOS. DEVEMOS SABER QUE O PODER É EMANADO AO POVO E PARA O POVO. NÓS SOMOS RESPONSÁVEIS PELA LONGEVIDADES POLÍTICAS EM PAÍS CHAMADO BRASIL. SOMOS UM PAÍS ONDE TUDO SE FAZ E FEZ E NADA E EM NADA SE DÁ. ELEVEMOS OS NOSSOS BRADOS DE GUERRA, DIZENDO CHEGA, PRECISAMOS RESGATAR AS NOSSAS SOBERANIAS.

terça-feira, 21 de julho de 2015

21.07.2015 - A ASSOCIAÇÃO CAP'88 ESTA DE OLHO NO QUE SE PASSA EM CIDADE SATÉLITE DO PAÍS. (BRASÍLIA/DF). LEIAM COM ATENÇÃO O QUE OS MINISTROS ESTARIAM APRONTANDO PARA CIMA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS COM A DESCULKPA DE ENCHUGA A MÁQUINA PÚBLICA. OU SEJA. NOVAMENTE NÓS BRASILEIROS PAGARMOS AS CONTAS DO QUE ELES MESMOS ASSIM SAQUEARAM. CLARO QUE TODAS AS REGRAS POSSUEM AS SUAS EXCEÇÕES. ORA POUCAS MAS EXCEÇÕES.



Brasília - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira, 21, as regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para garantir o benefício, em primeiro lugar as empresas precisarão firmar acordo com os sindicatos. E para que esse acordo seja realmente feito, terão também de demonstrar ao sindicato com o qual está sendo feita a negociação que foram esgotados todos os períodos de férias, inclusive as coletivas e os bancos de horas.

Outro critério é a fórmula que calcula o indicador líquido de emprego, que deve ser de até 1%. O objetivo do governo é ajudar as empresas que estão contratando menos para que elas não reduzam sua capacidade produtiva.


O PPE possibilita a redução de jornada e corte de até 30% nos salários para as empresas com dificuldades financeiras. A partir de amanhã, as empresas já poderão aderir ao programa.

20.07.15 - ATENDENDO O CONVITE DO VEREADOR PELO MUNÍCIPE DE CARIACICA/ES E PRESIDENTE DO PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. VEREADOR "BÍ". LADEADOS: VICE PRESIDENTE DA ACAPRA/ES - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS PROFISSIONAIS E AVULSOS DO ESTADO DO ES (WANDERSON C. FREIRE). CARDOSO (PM/ES). VEREADOR - PRES/PSB-CARIACIQUENSE. (VEREAD. BÍ). Dr. JAIRO CEZAR (PERITO MEDIADOR E CONCILIADOR BRASILEIRO - LEI. FEDERAL. 9.307/96 -13.140. CRIADOR DE DIVERSAS ASSOCIAÇÕES E REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA DO MUNICÍPIO. PELA LENTE DO ASSESSOR/VEREADOR. "LUCIANO SANTANA" . PAUTA: APOSENTADOS. CAMINHONEIROS. POLÍTICA POR UM TODO. E PARCERIAS EM FACE DOS NECESSITADOS. A ASSOCIAÇÃO CAP'88 SENDO REPRES. PELO NOSSO GESTOR Dr. JAIRO CEZAR, NÃO DEIXA DE ESTAR PRESENTE E ATUANTE EM NOSSA CAPITAL DO ES. PARABÉNS A TODOS OS PRESENTES



sábado, 18 de julho de 2015

18.07.2015 - REVISÃO DE APOSENTADOS. VAMOS BUSCAR OS DIREITOS .. DIREITO




ATENÇÃO !!

reajuste dos aposentados como vai ficar essa história.


A Previdência Social, é o melhor seguro que as pessoas que não podem pagar outro tipo de seguro têm na atualidade. Ele diverge sobre o historio déficit da Previdência Social, como também, aponta que as pensões pagas para ruralistas e para os que nunca contribuíram para o Sistema de aposentadoria e ainda o uso do dinheiro para outra finalidade, seriam o principal rombo da P.S.
Afora, os países asiáticos, Árabes quase toda a Europa, USA e América Latina, utilizam-se desse sistema. O de descontar certa alíquota e a preservar para pagar as pessoas chegam à idade de se aposentar. No Brasil,  é um dos únicos países que ainda permitem a pessoa se aposentar com idade mínima. Hoje, o sistema ainda permite se aposentar com 35 anos de trabalho, ou seja, começa-se aos 16 anos e aos 51 anos está aposentado.
Agora, segundo a aprovação pelo Congresso Nacional, que recusou o Fator Previdenciário que evitava pagar aposentadoria para pessoas “jovens” demais, o que não como medir, existe pessoas que com 51 anos já estão com muitos problemas e não sentem mais animadas ao trabalho enquanto que outras são pela dureza da sobrevivência, continuam a trabalhar. Pela proposta do fator 85/95, não será permitida a aposentadoria enquanto não for alcançado fator. Voltando ao exemplo do João, que começou sua vida profissional aos 14 anos, basta fazer a conta: se aos 49 anos ele completa 35 anos de contribuição, não será possível se aposentar porque a soma da idade com o tempo de contribuição não atinge o fator que para homem seria 95 (49+35=84). Neste caso, ele terá que trabalhar mais 6 anos conforme tabela demonstrativa abaixo:
49 anos de idade + 35 anos de contribuição= 84
50 anos de idade + 36 anos de contribuição= 86
51 anos de idade + 37 anos de contribuição= 88
52 anos de idade + 38 anos de contribuição= 90
53 anos de idade + 39 anos de contribuição= 92
54 anos de idade + 40 anos de contribuição= 94
55 anos de idade + 41 anos de contribuição= 96 (apto a se aposentar)
Assim esse trabalhador que poderia se aposentar com 35 anos trabalhados e contribuídos à Previdência Social, pela nova proposta só poderá se aposentar após 41 anos de trabalho e de contribuição!

Reajuste da aposentadoria

A conta que muitos não entendem para a Previdência precisa fechar. Então eles pensam que as pessoas que por motivo ou outro ficaram anos sem contribuir e chegaram à idade para se aposentar, ela teria para se aposentar com salário integral, que contribuir ainda, os anos que faltam isso são iguais a atrasar ou a aumentar alguns anos a mais de trabalho e contribuição. Muita das vezes o cidadão não tem mais trabalho e recorre ao trabalho informal e contribui como autônomo para conseguir a aposentaria integral.
Comenta que no seu escritório recebe clientes e a pergunta, a dúvida maior, mesclada com indignação é sobre a pessoa se aposentar com 3,5 salários e depois de algum tempo perder o poder de compra e ver o salário decair para 1,5 salários.
Atualmente tramita no Congresso e deve ser aprovado em julho de 2015, outro dilema do brasileiro aposentado, o reajuste da aposentadoria. No governo da ditadura militar teve muito disso a indexação dos salários dos aposentados e a desindexação. Onde hoje o governo argumenta que não pode continuar com os reajustes iguais para o salário mínimo sendo aplicados na aposentadoria. A presidente Dilma Vana Rousseff argumenta que precisa de outra forma para reajustar e sabemos que agora na crise em que o país precisou mergulhar esse reajuste não será para cima, segundo o advogado se isso acontecer seria até mesmo irresponsabilidade. Conquistas e a Projeto Lei 664/665.
No término de 2014, em 28 de dezembro, Congresso Nacional, aprovou a Lei 664/665 que permitia o governo federal cortar conquistas e ganhos trabalhistas históricos no país. Não mudou a Consolidação das Leis Trabalhista e tampouco a Constituição, na verdade se burocratizou e cortou o tempo do benefício, por exemplo, as pensões para viúvas ou viúvos jovens, aumentou o tempo de meses de trabalho para conseguir o Seguro Desemprego e até mesmo, um benefício conquistado no governo da Ditadura Militar, o PIS/PASEP não se paga mais o salário integral para quem não tiver trabalhado no mínimo por 90 dias com carteira assinada. E, como a correção é feita pela TR e pelo PIB-Produto Interno Bruto, como o reajuste dos aposentados. Aquele que receber os dividendos do Abono vai ver minguar seus ganhos e o governo com isso afirma que economizará mais de R$ 17 bilhões.
No entanto se comparar com o reajuste que se permitiu o Congresso Nacional, extensivo para os magistrados e procuradores, dentro de um país de mais de 5211 municípios pode se acreditar que a economia para o país seria maior se o aumento não fosse aprovado. Ainda, há a controvérsia de se estender esse aumento para os funcionários públicos em geral, a briga começou pelo Judiciário Federal e Estadual, que lutam pela “isonomia” entre os poderes constituídos, nada mais justo dentro da esfera constitucional, mas que penaliza e fragiliza o trabalhador assalariado e as empresas com a economia em recessão e em constante reajuste como atualmente. Isso leva o trabalhador, obrigatoriamente, ao trabalho informal.
A polêmica sobre o famoso déficit da Previdência Social, o não quis entrar e comentou que vê através dos fatos que o governo utiliza o dinheiro da Previdência Social para outras finalidades e que o pagamento de Benefícios não Contributivos, ou seja, para pessoas não nunca contribuíram para o sistema, no entanto, é assistida ao menos com o salário mínimo, como também a Lei Loas, onde o cidadão com mais de 65 anos não pode ficar sem ter como se manter. A seu ver, esses são os principais motivos do déficit da Previdência Social no Brasil.
Não polemiza e analisa, por exemplo, se há controle sobre o FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, do trabalhador, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, através do cartão cidadão. O INSS, ou a Previdência Social, não há nenhum controle e se mal comparando com os Fundos de Pensões internacionais, até mesmo, com os Fundos de Pensões brasileiros de grandes empresas, como Banco do Brasil, Petrobras, entre outros que são fundos rentáveis, onde se empresta dinheiro e ganha juros e dividendos, como capital volátil em todo o mundo.
A Previdência Social brasileira não tem nenhum tipo de controle sobre o que é arrecadado, o que é pago, onde é pago, como é pago. Nunca em governo nenhum, nem ditadura e tampouco, democrático houve interesse em apresentar os balancetes, balanços anuais e os montantes de crédito e débito, para se propor uma grande discussão nacional, e a possível cura, com remédios amargos, pois são os que curam, a Previdência Social, para ela não quebrar e pagar os salários justos e honestos.
Relembra que atualmente toda a discussão de Fator Previdência que funciona desde 1999 no governo de Fernando Henrique Cardoso, PSDB, justamente para coibir que jovens, entre aspas, se aposentassem, como se idade pudesse prever qualidade de vida, hoje há outra discussão. Onde o governo via como as contribuições como princípio da solidariedade, contribuições que ajudariam outras pessoas que vão se aposentar.
A desaposentação onde a pessoa aposenta e depois volta ao mercado de trabalho e volta a contribuir. Quando isso acontecia, antes ele tinha um pecúlio, que era devolvido quando ela parasse de trabalhar. Hoje o que os Tribunais entendem é que a pessoa tem sim o direito de pedir a revisão do valor de aposentadoria, principalmente daqueles que estão defasados como acima comentou o advogado de 3,5 para 1,5 salários percebidos depois de uns 4 anos de recebimento.
O argumento do governo sobre a aposentadoria e as constantes mexidas na Previdência Social ou INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social é justamente o que o as pessoas hoje se aposentam mais cedo e recebem aposentadorias por 30 e até 40 anos. O brasileiro consegue viver hoje até os 72 anos, pelos ditos avanços da medicina e outros fatores, e alguns passam e chegam até os 90 anos, no entanto a contribuição para e a conta não fecha no final do mês devido não ter nenhum tipo do governo de gerenciar e administrar a Previdência Social como um Fundo e não como se eles fossem os donos do dinheiro arrecado, A Previdência Social, como lembrou e comenta em se escritório, o um seguro para aqueles que não têm condição de pagar outro tipo de Seguro, mais “seguro” que se tem no país. Mas, falta administração séria e competente para que este instituto, ou seguro, prospere. Como a Previdência Social, não é encarada como imposto, o governo não teria direito de se apropriar deste “Seguro” pago pelo empregador e pelo trabalhador, para obras e quaisquer outras finalidades, sem a autorização, sem voltar algum tipo de rendimento para o Seguro, que poderia assim ser mais rentável e reajustar as aposentadorias.
Para ilustrar quando que a PS arrecadaria de trabalhador que contribuísse durante 35 anos consecutivos ao valor de salário de R$ 2.000,00 onde o índice seria de 20%, lembra-se do Ministro do Trabalho Magri, que levava a cadelinha de Kombi para o trabalho. Então esses R$ 200,00 durante 35 anos dariam a economia para o trabalhador de R$ 168.000,00 montante nada desprezível que daria para comprar um apartamento social, ou terreno e construir aos poucos uma casinha mineira. Com a correção, quem sabe poderia até comprar um carrinho. O sonho do brasileiro e brasileira. E, mesmo, investir um negócio rentável para aumentar o capital, no comércio, na produção, na indústria.
Esse valor acima somente se muito bem investido para acompanhar a corrosão inflacionária, alta de juros, mercados financeiros poderia proporcionar ao trabalhador o pagamento de pelo menos R$ 2.000,00 durante 30 anos de sobrevida. Daria algo em torno R$ 720.000,00 sem reajuste durante esse período, muito mais do que os R$ 168.000,00, mas a conta poderia fechar se colocar essa média entre 15 anos ou até 10 anos de recebimento e com os devidos reajustes. Portanto, o Sistema Previdenciário funciona, e funcionaria muito mais se fosse, melhor administrado, onde o governo pai e patrão, abrisse mão e visse a Previdência Social, como um direito do cidadão, dever do Estado, e não como imposto, mas seguro, para aquele que trabalhou, lutou e engrandeceu o país com seu trabalho.
Agora se aprofundar as contas e correções teríamos os seguintes números, apenas se aplicássemos os 2% de juros mensais que são permitidos na Constituição, lembram, que o governo federal e Banco Central, parece que rasgaram. Ficaria assim: 2% de juros mensais multiplicados por 12 meses daria o fator de correção mensal de 24% logo se esse fator fosse multiplicado por 35 anos daria o fator de correção dos R$ 168.000,00 em 740% que multiplicados daria o montante de R$ 1.243.200,00 então vocês façam a conta daria para pagar um salário de R$ 3.000,00 para o aposentado que ainda sobraria para a cerveja...
A farra é tanta que os Desembargadores de MG, aprovaram que as contas do Judiciário poderá ser usadas pelo governador para pagar despesas entre elas as da Previdência Social, que deve ser dos magistrados e deputados estaduais. Deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, semana que vem de julho de 2015. Esse governador já está demonstrando para que veio. Agora um alvará que demoraria uns 90 dias pode levar até anos para ser pago quando alguém ganhar uma indenização ou multas na Justiça. Isso se chama ainda de país democrático de direito, onde, na China ou em Cuba, ou na Venezuela.
Marcelo dos Santos Jornalista – MTb 16539 – SP/SP.

17.07.2015 - A ASSOCIAÇÃO CAP'88 VEM SE TORNANDO UMA FERRAMENTA DE EXPLICAÇÕES E DETRIMENTOS EM FACE DOS APOSENTADOS . VIÚVAS. (O). PENSIONISTAS. AS INFOMRAÇÕES FUNDAMENTAIS É DE GRANDE VALIA PARA TODOS. PARABÉNS AO CRIADOR. Dr. JAIRO CEZAR E A TODOS QUE DE ALGUMA FORMA CONTRIBUÍ PARA ESTA GRANDEZA E BELEZA DE BLOG A NÍVEL MUNDO, POIS TENHAM CERTEZA O MUN DO ESTA PRESENTE AQUI. VEJAMOS A MATÉRIA SUGERIDA POR ELE (Dr. JAIRO CEZAR) PARA EXIBIÇÃO E ALCANCE DE TODOS (AS)



ATENÇÃO.


         Adicional de 25% para aposentados por invalidez: possibilidade de extensão aos demais benefícios


Ao aposentado por invalidez, que passa a depender de um terceiro para realizar atividades básicas do dia a dia, como alimentação, higiene, locomoção, é garantido um adicional de 25% sobre o valor da renda percebida pela Previdência Social.
A necessidade deste auxílio pode ser reconhecida quando da concessão do benefício por incapacidade ou ainda, em momento posterior, se a dependência de ajuda de terceiro só ocorrer em momento futuro.
O adicional de 25% está previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e a relação de doenças que permitem a concessão deste acréscimo consta no Anexo I do Decreto 3.048/99, abrangendo, entre outras moléstias, cegueira total, amputações, doenças mentais, mal de Parkinson ou mal de Alzheimer.
Importante esclarecer que o rol de doenças constante no Decreto 3.048 não é taxativo, e sim, exemplificativo. Com isso, se laudos e exames médicos comprovarem perante o INSS, no momento da perícia médica, que o aposentado necessita de assistência permanente de outra pessoa em razão de doença não inserida no Decreto, ainda assim, o Segurado fará jus ao benefício.
A previsão contida no artigo 45 da Lei 8.213/91 assim dispõe: “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”. Com o acréscimo o benefício pode chegar a 125% do salário de benefício, esta é uma hipótese em que o valor da aposentadoria poderá superar o limite do teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Vale ressaltar ainda que o referido acréscimo cessará com a morte do aposentado, não incorporando o valor da pensão por morte a eventual dependente que teve direito ao benefício. Feitas tais considerações a respeito do adicional de 25% à “grande invalidez”, cabe verificar a possibilidade de aplicação da majoração do benefício para aqueles concedidos nas modalidades aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Apesar de previsto regularmente para benefício de aposentadoria por invalidez, o adicional pode e deve ser estendido aos demais casos de aposentadoria, em face do caráter assistencial do benefício e, ainda, em respeito ao princípio da isonomia.
A doença quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, ou assistência permanente de um familiar, merece igual tratamento da Lei, a fim de garantir o mínimo necessário à dignidade humana e sobrevivência, segundo estabelece o artigo201, inciso I, da Constituição Federal.
Recentemente a Turma Nacional de Uniformização, aplicando o princípio da isonomia firmou a tese de que o adicional para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem recebe aposentadoria por idade e, após, passou a necessitar de auxílio de terceiro.
Portanto, a aplicação restrita do artigo 45 da Lei 8.213/91 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, o que exige especial apreciação do julgador a fim de que se elimine o tratamento desigual para segurados em situações iguais, conferindo, assim, maior efetividade aos direitos fundamentais.
Apesar dos Tribunais ainda apresentarem resistência às teses que possibilitam a concessão do adicional a beneficiários de aposentadoria por tempo de contribuição, o entendimento que vem se consolidando é de que o fato de a invalidez ser adquirida em momento posterior à aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição, não exclui a garantia ao adicional a que faz jus o Segurado que só se torna incapaz e dependente da assistência de outro em momento posterior ao seu jubilamento.
Em vista disso, o que não pode ser desconsiderado é o caráter assistencial do benefício, que faz com que ele seja devido a todos os segurados, quando as circunstâncias os fizerem merecedores desta assistência.
Por fim, cumpre destacar que embora esteja a Previdência Social indeferindo os requerimentos dessa natureza, fato é que há suficiente fundamento para obtenção do adicional na via judicial, devendo ser analisado caso a caso.

APOSENTADORIA POR IDADE. COMO. ONDE. E O QUE FAZER PARA ASSIM GARANTIR.

O que é?

A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar omínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos.
Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

Principais requisitos

Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador deve possuir os seguintes requisitos:
  • Idade mínima
    • de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) se for trabalhador urbano;
    • de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) se for “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena etc);
  • Tempo mínimo trabalhado (carência)
    • 180 meses (seja trabalhador urbano ou segurado especial)
Observação para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena): Para requerer a aposentadoria por idade na condição de segurado especial e ser beneficiado com a redução de idade, o trabalhador deve estar exercendo atividade nesta condição no momento da solicitação do benefício. Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário ao segurado especial, o trabalhador poderá pedir o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano.

Documentos necessários

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para agilizar o atendimento também é importante que o trabalhador apresente documentos que comprovem os seus períodos de trabalho, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
Caso o trabalhador esteja solicitando a inclusão de períodos de atividade como segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), deve apresentar também os documentos que comprovem esta situação, como a declaração do sindicato, contratos de arrendamento, documentos da época onde conste a sua ocupação, etc